A despeito dos esforços do Estado, a ressocialização do adolescente em conflito com a lei está longe de ser efetivamente concretizada nas instituições de ressocialização. Ao invés de investir em uma reestruturação do sistema de internação de adolescentes infratores, o Estado os coloca em regime de reclusão, tira-lhes o sentido de tempo, anula o direito de ir e vir sem lhes dar efetivas condições de ressocialização. Tratar da transgressão juvenil de maneira cuidadosa seria criar mecanismos de recuperação do infrator para que este pudesse ser reabilitado e devolvido ao meio social para, então, agir, comportar-se de modo produtivo e útil a todos. A sociedade não se importa com as condições em que os adolescentes em conflito com a lei se encontram nas unidades de reclusão, pois a mídia se encarrega de criminaliza-los sem considerar as causas mais profundas da violência a que foram submetidos.

Será visto o conceito de depositário infiel e feita uma análise das previsões constitucionais sobre a possibilidade de prisão do depositário infiel. Em seguida, serão citados os tratados internacionais que regularam o tema, ou seja, a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica, bem como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. A partir daí, será feito um estudo da doutrina sobre o tema e uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até o ano 2008, quando houve a Mutação Constitucional da Corte Suprema Brasileira sobre este tema.

Esta pesquisa teve como objetivo discutir o instituto do assédio moral no ambiente laboral, contemplando seus elementos caracterizadores, espécies, figuras paralelas, bem como traçar um perfil do Poder Judiciário, ao analisar os julgados dos Tribunais Regionais e Tribunal Superior do Trabalho, visando à reflexão sobre a forma como as Cortes estão decidindo os casos postos à sua apreciação e, ainda, os tipos de assédio moral relacionados às práticas abusivas no trabalho. O princípio da dignidade da pessoa humana é norma balizadora de todas as relações, pessoais ou profissionais, e, como tal, deve ser observado por empregadores, pois esses detém o poder/dever de preservar um ambiente de trabalho o mais saudável possível. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho quanto às ações da empresa, com características de assédio moral organizacional, é no sentido de que tal prática é passível de indenização por danos morais, inclusive coletivos, pois guarda conteúdo com o interesse público. As formas de subjugação de ser humano, aqui exemplificadas pelo assédio moral, demonstram a imaturidade da sociedade que deve ser conscientizada dos danos gravosos e velados que ocorrem cotidianamente nos ambientes de trabalho.